Legislação Local
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LEI MUNICIPAL Publicada em: 08 de Setembro de 2017 LEI 103/2017Dispõe sobre o reparcelamento de débitos previdenciários com o RPPS |
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LEI MUNICIPAL Publicada em: 17 de Agosto de 2017 LEI 102/2017Autoriza realização de teste seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito municipal. |
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PORTARIA Publicada em: 01 de Junho de 2017 110/2017NOMEAR OS (AS) SENHORES (AS) MEMBROS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL |
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PORTARIA Publicada em: 01 de Junho de 2017 111/2017FICAM DESIGNADOS, DR. OSCAR SERAFIM VACA PARRA E DR. IRINEU DA COSTA PIRES FILHO, PARA PRESTAREM AOS PERICIADORES DA REDE MUNICIPAL |
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PORTARIA Publicada em: 19 de Maio de 2017 109/2017NOMEAR HILSON CUNHA NOGUEIRA,PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO |
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PORTARIA Publicada em: 19 de Maio de 2017 108/2017EXONERA HILSON CUNHA NOGUEIRA, DO CAGO DE ASSESSOR ESPECIAL |
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PORTARIA Publicada em: 18 de Maio de 2017 103/2017EXONERA A PEDIDO DE LAUDO RENATO LOPES ASCENSO, DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO |
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PORTARIA Publicada em: 17 de Maio de 2017 105/2017DESIGNAR O SERVIDOR JOSIEL ALEXANDRE DA SILVA, PARA O CARGO DE DIGITADOR |
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PORTARIA Publicada em: 17 de Maio de 2017 104/2017DESIGNAR A SERVIDORA KATE LÍRIA LACERDA PEREIRA, PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
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PORTARIA Publicada em: 17 de Maio de 2017 107/2017FICARAM NOMEADOS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO |