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Lei Municipal
Lei publicada em 28 de Setembro de 2017 LEI 064-2012LEI 064-2012 Institui o Dia do Evangélico no Município de Cristalândia do Piauí-PI |
Lei publicada em 18 de Abril de 2017 LEI 100/2017CALCULO ATUARIAL |
Lei publicada em 17 de Agosto de 2017 LEI 102/2017Autoriza realização de teste seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito municipal. |
Lei publicada em 08 de Setembro de 2017 LEI 103/2017Dispõe sobre o reparcelamento de débitos previdenciários com o RPPS |
Lei publicada em 04 de Outubro de 2017 LEI 104-2017LEI 104/2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |