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Lei Municipal

Lei publicada em 28 de Setembro de 2017

LEI 064-2012

LEI 064-2012 Institui o Dia do Evangélico no Município de Cristalândia do Piauí-PI

Lei publicada em 18 de Abril de 2017

LEI 100/2017

CALCULO ATUARIAL

Lei publicada em 17 de Agosto de 2017

LEI 102/2017

Autoriza realização de teste seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito municipal.

Lei publicada em 08 de Setembro de 2017

LEI 103/2017

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos previdenciários com o RPPS

Lei publicada em 04 de Outubro de 2017

LEI 104-2017

LEI 104/2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL