SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Portal de Serviços

Lei Municipal

Lei publicada em 18 de Abril de 2017

LEI 100/2017

CALCULO ATUARIAL

Lei publicada em 17 de Agosto de 2017

LEI 102/2017

Autoriza realização de teste seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito municipal.

Lei publicada em 08 de Setembro de 2017

LEI 103/2017

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos previdenciários com o RPPS

Lei publicada em 04 de Outubro de 2017

LEI 104-2017

LEI 104/2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL