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Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 63Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$40.950,00 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018 Decreto nº 020/2018Determina a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) para a quitação dos débitos dos IPTU's referente aos anos de 2015 e 2016. |