OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza jurídica, envolvendo o acompanhamento, análise e atuação em matérias de interesse do Município, tanto na esfera judicial quanto administrativa, incluindo orientação consultiva e suporte técnico às unidades administrativas, em razão da complexidade e especificidade das demandas.

Termo de Inexigibilidade